Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados

Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte reformou decisão do TRT e condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a reparar financeiramente uma servidora pública com a diferença salarial referente às promoções negadas anteriormente.

Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a ausência de dotação orçamentária não impede a progressão. “A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo e não compete ao empregador negar este direito".

A funcionária pleiteou quatro promoções previstas em Plano de Cargos e Salários e não concedidas de 2010 ao ano de 2016. A empresa reconheceu que a funcionária cumpria todos os requisitos necessários. O aumento não foi concedido por restrições orçamentárias.

O ministro disse ainda que, por lei, as despesas com pessoal não podem ser submetidas à limitação orçamentária em sociedades mistas e empresas públicas. A regra é prevista no artigo 169 da Constituição.

RR-54-10.2017.5.12.0034

Notícia feita a partir de informações da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.