STF reconhece como ilícita interceptação telefônica realizada após prazo de 15 dias

Data:

STF reconhece como ilícita interceptação telefônica realizada após prazo de 15 dias | Juristas
Créditos: Freepik Company S.L.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude de uma interceptação telefônica realizada após o término do prazo judicial de 15 dias. A decisão restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que havia considerado ilegal a prova obtida fora do período autorizado.

O caso envolve um réu condenado em primeira instância pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Entre as provas utilizadas estava uma interceptação telefônica realizada em 3 de junho, um dia depois do encerramento do prazo de autorização judicial.

O TJ-PR havia reconhecido a ilicitude da prova. No entanto, após recurso do Ministério Público, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão, sob o argumento de que o prazo poderia ser contado em horas, conforme o momento em que a interceptação foi iniciada. O agravo regimental apresentado pela defesa foi rejeitado.

Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus no STF, sustentando que o prazo de 15 dias deve ser contado em dias de calendário, e não pelo total de horas transcorridas. Segundo o argumento, a realização da medida no 16º dia viola a Lei nº 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas.

Ao analisar o pedido, André Mendonça acolheu a tese defensiva e citou precedente da Segunda Turma do STF, que já havia reconhecido a ilicitude de prova obtida após o vencimento do prazo judicial. Na ocasião, a Corte afastou o entendimento de que a interceptação seria válida caso ainda não tivessem transcorrido 15 períodos completos de 24 horas.

O ministro destacou que a Lei nº 9.296/1996 não prevê a contagem do prazo em horas e que, diante dessa ausência de regra específica, deve ser aplicada a norma geral do artigo 10 do Código Penal. Também ressaltou que limitações técnicas dos sistemas utilizados pelas operadoras e pelos órgãos de investigação não justificam a extensão de uma medida que restringe direito fundamental para além do limite legal.

Com a decisão, foi restabelecido o acórdão do TJ-PR que declarou ilícita a interceptação telefônica realizada fora do prazo autorizado.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 278.358

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

Propostas da Receita aliviam empresas, mas não resolvem entraves da reforma tributária

O governo federal anunciou que pretende afastar multas de contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, em 2027, além de flexibilizar o recolhimento da CBS com prazo adicional de 30 dias para ajustes. Especialistas consideram as iniciativas positivas para a segurança jurídica das empresas, mas alertam que permanecem desafios relacionados aos sistemas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários, ao split payment e à regulamentação do novo modelo.

Liber Amicorum reúne juristas em homenagem ao ministro Benedito Gonçalves no STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum, dedicado aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. Organizada por Wilson Furtado Roberto e outros cinco juristas, a obra reúne artigos de profissionais do Direito sobre temas relevantes, especialmente relacionados ao Direito Público brasileiro.

TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo