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STF reconhece como ilícita interceptação telefônica realizada após prazo de 15 dias

O ministro André Mendonça, do STF, reconheceu a ilicitude de uma interceptação telefônica realizada após o prazo judicial de 15 dias. Para o magistrado, o período deve ser contado em dias de calendário, e não em horas transcorridas. A decisão restabeleceu o entendimento do TJ-PR e reforçou a necessidade de respeitar os limites legais das medidas de investigação.

TJ-PR autoriza publicação de imagens de bebê nas redes sociais dos pais com restrições

O TJ-PR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, com regras para proteger sua privacidade e seu desenvolvimento. A decisão permite a monetização automática, mas proíbe publicidade e contratos comerciais específicos, limita o tempo de captação de imagens e determina que metade dos recursos gerados seja destinada a uma poupança em nome da criança.

TJ-PR condena advogada a indenizar TIM em R$ 100 mil por litigância predatória

O TJ-PR condenou uma advogada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à TIM, além de indenização por danos materiais a ser apurada posteriormente, ao reconhecer a prática de litigância predatória. O Tribunal entendeu que a profissional ajuizou mais de 1.700 ações padronizadas e sem fundamentação individualizada, utilizando, em alguns casos, informações inconsistentes e protocolos de atendimento incompatíveis com os fatos narrados. Para o colegiado, a conduta gerou prejuízos financeiros à empresa e comprometeu sua reputação, sendo passível de responsabilização civil.

TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que citou precedente inexistente supostamente gerado por IA

O TJ-PR aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após identificar a citação de um precedente inexistente do STJ, supostamente gerado por inteligência artificial. O tribunal destacou que o uso de ferramentas de IA não afasta o dever de conferir a autenticidade das informações utilizadas em peças processuais e determinou o envio do caso à OAB-PR para apuração disciplinar.

TJ-PR condena pai biológico por tentar excluir sobrenomes de família socioafetiva do filho

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve o nome de um homem de mais de 30 anos inalterado e condenou o pai biológico por litigância de má-fé após tentativa de excluir os sobrenomes da mãe e do pai socioafetivo do registro civil. A decisão reforçou que a paternidade biológica não anula a socioafetiva e que a alteração do nome depende da vontade do titular quando maior de idade.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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