STJ: Posse de maconha para consumo pessoal em presídio segue sendo falta grave

Data:

STJ: Posse de maconha para consumo pessoal em presídio segue sendo falta grave | JuristasA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de drogas para consumo próprio dentro de unidades prisionais continua sendo falta disciplinar grave, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter descriminalizado o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.

A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública em favor de um detento flagrado com 14 gramas da substância. A defesa alegou que, diante da nova interpretação do STF, a conduta não deveria ser punida como falta grave, pois o fundamento legal da punição penal havia sido superado.

Contudo, o relator do caso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, rejeitou o pedido. Ele reconheceu que o STF afastou a criminalização do porte de maconha para uso próprio, mas destacou que a conduta continua sendo ilícita e, no contexto prisional, tem potencial de afetar a ordem e a disciplina do ambiente carcerário.

O ministro também ressaltou que o entendimento consolidado no STJ é de que a posse de entorpecentes dentro de presídios — mesmo em pequena quantidade e para consumo pessoal — caracteriza falta grave, conforme previsto no artigo 52 da Lei de Execução Penal.

A prática tem consequências severas para quem cumpre pena: pode interromper a contagem do tempo necessário para progressão de regime, levar à perda de dias remidos e até à regressão do regime de cumprimento da pena.

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo