Justiça anula desclassificação de candidato por cota racial em concurso do TRF2

Data:

Justiça anula desclassificação de candidato por cota racial em concurso do TRF2 | JuristasA 1ª Vara Federal de Maringá anulou a decisão da banca de heteroidentificação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia desclassificado um candidato negro da disputa por vaga destinada a cotistas raciais no concurso para o cargo de técnico judiciário.

A sentença determina que o candidato, advogado de formação, seja reintegrado ao certame. Segundo o juiz federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, a decisão da comissão avaliadora foi marcada por “motivação insuficiente, genérica e contraditória”.

O magistrado aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ressaltou a importância do controle judicial não apenas da legalidade, mas também da constitucionalidade dos atos administrativos relacionados a ações afirmativas.

Na fundamentação, o juiz citou a Convenção Interamericana contra o Racismo, ratificada pelo Brasil e com status de emenda constitucional, como base para afirmar que a banca não possui margem de discricionariedade quanto à “conveniência e oportunidade” ao aplicar políticas antidiscriminatórias.

Decisão da banca foi considerada contraditória

De acordo com a sentença, a comissão afirmou que, apesar de o candidato apresentar “fenotipia e traços negroides”, isso não seria suficiente para enquadrá-lo como beneficiário da política de cotas, considerando o contexto sociorracial local. O juiz considerou essa justificativa contraditória e além dos limites do edital, que estabelece o critério fenotípico como principal para a avaliação.

“Ao identificar a cor parda, a aprovação seria a medida adequada”, afirmou o magistrado, criticando a adoção de critérios subjetivos, como “passabilidade racial” ou gradação da pele, que não estavam previstos no edital.

Por fim, o juiz concluiu que o ato administrativo “não se sustenta” devido a vícios no motivo e na fundamentação, e afirmou que as provas constantes nos autos, incluindo registros fotográficos, demonstram com clareza que o candidato se enquadra como pessoa negra, conforme os critérios das ações afirmativas.

A decisão é passível de recurso.

(Com informações da Justiça Federal do Paraná)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo