O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado.
A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3798, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) contra os arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.516/2005, e o Decreto nº 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina, na sessão virtual encerrada em 13/12.
Seguindo o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber, que reafirma jurisprudência sobre o tema, a Corte entendeu que as normas representam uma evidente transgressão à competência material e legislativa outorgada à União Federal, com exclusividade, em tema de exploração dos serviços de energia elétrica.
Rosa Weber acrescentou ainda que o estado interveio indevidamente na prestação dos serviços de energia elétrica, tornando excessivamente onerosa a instalação da infraestrutura indispensável à sua produção, transmissão, distribuição e comercialização.
Com informações do Supremo Tribunal Federal.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
