domingo, dezembro 8, 2019
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Tag: energia elétrica

Empregado que recebia propina para não cortar o fornecimento de água é demitido por justa causa

Projeto que estende desconto de energia elétrica para irrigação é analisada pela CRA

A reunião acontecerá nesta quarta-feira, a partir das 11h, em que a Comissão de Agricultura (CRA) deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 5.017/2019, que prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de...
indenização

Concessionária é condenada a indenizar danos causados por oscilação de energia

Esse foi o entendimento da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar uma seguradora por danos em equipamentos do segurado devido a oscilação de energia durante fortes chuvas. De acordo com os desembargadores, a chuva configura evento previsível e que faz parte do risco da atividade desempenhada pela concessionária, equiparando-se ao fortuito interno.
ADI questiona lei de Roraima que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica

ADI questiona lei de Roraima que proíbe cobrança de taxa de religação de energia...

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a ADI 6190 no STF contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima para questionar a proibição legal de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a imposição de multa às concessionárias que descumprirem a regra.
empréstimo compulsório

Eletrobras pagará juros sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações

A 1ª Seção do STJ decidiu que a Eletrobras deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertido em ações. A 2ª Turma do STJ havia determinado que os juros fossem calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais, o que contraria a definição da 1ª Seção no julgamento do Tema 64 dos recursos repetitivos (distinguiu valores convertidos em ações do saldo remanescente).
Ação de indenização - perdas e danos

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Perdas e Danos – Condomínio

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONDOMÍNIO FURTANDO ENERGIA ELÉTRICA DE APARTAMENTO Créditos: rclassenlayouts / iStock
loja

Suspensão de fornecimento de energia elétrica gera indenização à proprietária de loja

A empresa de energia elétrica que suspendeu o fornecimento de energia a uma loja devido a débitos do antigo locatário indenizará a proprietária em R$ 3 mil por danos morais.
indenização

Conversas em aplicativo de mensagem podem ser usadas como prova para justificar indenização

Empresa que fornece energia elétrica foi condenada a pagar R$ 5 mil a um morador do Mato Grosso Conversas em aplicativo de mensagem podem ser usadas como prova para justificar...
mre

STJ derruba liminar que impedia ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)

Após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitar a suspensão da liminar do TRF-1, que impedia a agência de ajustar o MRE em relação às associadas da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente o pedido. A suspensão ocorrerá até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
criança com microcefalia

Estado pagará 60% de energia residencial de mãe de criança com microcefalia

A 1ª Câmara Cível do TJ-PB determinou que o Estado da Paraíba pague 60% do valor da fatura de energia elétrica da residência de uma mãe de uma criança com microcefalia e paralisia cerebral, cujo tratamento médico por meio da Oxigenoterapia consome muito energia.
indenização

Demora no restabelecimento de energia elétrica enseja indenização

A demora exacerbada no restabelecimento de energia elétrica na casa do consumidor gera dever de indenizá-lo pelos danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do TJ-PB, que manteve a condenação da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de R$ 2 mil a um consumidor.

Restaurante indenizará noivos por falta de energia elétrica em festa de casamento

A Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRJ arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da reparação a título de danos morais que o Restaurante Pistache, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, e a Light Serviços de Eletricidade S/A terão de pagar aos noivos que perderam as 3 (três)...

Tribunal confirma indenização a noivos por festa no breu após falta de energia elétrica

Por unanimidade, a Sexta Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou a condenação da Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., distribuidora de energia elétrica localizada em Santa Catarina, para indenizar um casal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais...
ângela catão

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca

TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...
Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia

Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia

A 5ª Câmara Civil do TJSC determinou que estabelecimento de saúde do planalto serrano indenize paciente que teve cirurgia suspensa e reiniciada somente no dia seguinte por falta de energia em suas dependências. O homem receberá R$ 16,5 mil por danos morais. Consta nos autos que o cidadão se submetia a um procedimento cirúrgico em 29 de março de 2013, quando houve a queda de energia. Como não havia gerador, a operação foi suspensa e retomada só no dia seguinte. Diante do ocorrido, o paciente permaneceu bem mais de dois dias na clínica, tempo inicialmente previsto para sua convalescença, por conta de complicações decorrentes do adiamento do procedimento. A clínica, em sua defesa, garantiu que o paciente não sofreu quaisquer problemas de saúde.
imposto de renda auxílio alimentação

Decisão do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota de ICMS na conta...

Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que os governos estaduais não podem cobrar o imposto sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações – considerados essenciais –, em patamares superiores à alíquota-base utilizada pelo Estado, normalmente entre 18%. O STF entendeu que a estipulação de alíquotas em patamares superiores aos normalmente utilizados para os demais produtos é inconstitucional. E concedeu importante decisão em favor dos contribuintes, determinando a redução do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica.
Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário

Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário

A 3° Turma Recursal Cível condenou o Shopping Paseo Zona Sul e a empresa H & P Casa de Eventos, a indenizar mulher que teve a festa de aniversário de seu filho frustrada devido...
Celg terá de indenizar família de homem eletrocutado em cerca energizada

Celg terá de indenizar família de homem eletrocutado em cerca energizada

A Celg Distruibuição S/A foi condenada a indenizar a companheira e os três filhos de José Vicente dos Santos, que morreu após encostar em uma cerca de arame liso que estava sob o efeito...
TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo

TAM Linhas Aéreas é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de...
Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado

Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CELG Distribuição S.A. a pagar R$ 1,5 mil à parte autora, a título de indenização por danos materiais. Restou incontroverso nos autos que o veículo...
Empresa de automação residencial é obrigada a arcar prejuízos causados por descarga elétrica a consumidor

Empresa de automação residencial é obrigada a arcar prejuízos causados por descarga elétrica a...

A ITS Automação Residencial foi condenada a recompor o sistema de home theater de um cliente, cujos aparelhos foram danificados por descarga da rede elétrica. O prejuízo estimado foi de R$ 7 mil. Além...
Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica

Turma Recursal confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia...

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidora e confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF, que reconheceu o valor da conta de energia elétrica cobrado da...
Aparelhos queimados depois de oscilação na energia gera indenização

Aparelhos queimados depois de oscilação na energia gera indenização

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia que se insurgiu contra a sentença de primeiro grau que...
Justiça determina que distribuidora mantenha fornecimento de energia elétrica a idosa

Justiça determina que distribuidora mantenha fornecimento de energia elétrica a idosa

Tratamento de saúde inclui aparelhos respiratórios. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes deferiu tutela de urgência para impedir que distribuidora promova o corte da energia fornecida...

Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica

O proprietário de imóvel deverá indenizar a inquilina em razão de ter forçado a desocupação da moradia com pedido à CEB para realizar corte no fornecimento de energia. A decisão é do 2º Juizado...
Empresas são desoneradas do rateio dos custos dos Encargos de Serviço de Sistema por Segurança Enérgica (ESS)

Empresas são desoneradas do rateio dos custos dos Encargos de Serviço de Sistema por...

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União contra sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de...
Justiça condena CEB Distribuição S.A. a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

Justiça condena CEB Distribuição S.A. a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

A juíza Ana Maria Ferreira da Silva do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a CEB Distribuição S.A. ao pagamento de...
Município de Piranhas poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso

Município poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso

A Celg Distribuição S/A conseguiu permissão para suspender o fornecimento de energia elétrica no município de Piranhas, salvo em serviços essenciais como hospitais, creches e iluminação pública. O município já acumula dívida de mais...
Celg é condenada por cobrança de reajuste indevido em Uruaçu

Celg é condenada por cobrança de reajuste indevido

O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara Cível de Uruaçu, condenou a Celg por danos morais, no valor de R$ 50 mil, pela cobrança de faturas emitidas com acúmulo dos valores referentes à...
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade

Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara...
Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho

Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica, um órgão público e uma empreiteira de mão de obra ao pagamento...
Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

A empresa Electrolux terá que pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por fornecer congeladores e máquinas de lavar sem etiqueta de consumo de energia a...
Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos contábeis, financeiros e...

Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada pela Energisa por corte na...

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou a empresa de energia elétrica Energisa ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a consumidora que teve suspensa a energia elétrica de sua...

Cliente inadimplente que fez confusão dentro da Celesc não tem direito a indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por cliente inadimplente contra a Celesc Distribuição. O consumidor possuía...

Concessionária de energia elétrica cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após...

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul, que estabeleceu a obrigação de empresa concessionária de energia elétrica em indenizar um produtor de aves pela morte de 2500...

Concessionária de energia elétrica ressarcirá cliente ao contribuir para alagamento em propriedade rural

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar consumidora em R$ 10 mil por danos morais. A mulher firmou contrato...

Light vai à Justiça e pede falência da SuperVia, no Rio de Janeiro

A Light, concessionária de energia do Rio de Janeiro, que atua em 31 municípios do estado, pediu na Justiça a falência da SuperVia, concessionária de trens do Rio, por causa de uma dívida de...

Piscicultor será ressarcido por morte de milhares de carpas e tilápias de seu sítio

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Taió que condenou empresa concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização, no valor de R$ 8,2 mil, em benefício de...

Concessionária indeniza dona de imóvel cujo locatário fez “gato” na energia elétrica

A proprietária de um imóvel cujo locatário praticou desvio de energia, além de deixar contas pendentes, será indenizada pela concessionária de energia elétrica que negou seu pedido de religação da luz e a privou...

Coelce deve pagar R$ 77,8 mil de indenização por instalar fios de alta tensão...

O juiz Rommel Moreira Conrado, em respondência pela 3ª Vara Cível de Caucaia, condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar R$ 77. 805,00 de indenização material por instalar fios de alta tensão...

CPFL indenizará por corte de luz indevido

A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) deverá indenizar cliente por corte indevido de energia elétrica em sua residência, conforme decisão da 5º Vara Cível da Comarca de Santos. A empresa interrompeu o...

Coelce deve pagar R$ 190 mil para viúva que teve casa incendiada após falha...

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização no valor de R$ 190 mil para viúva que teve a residência incendiada, após explosão ocasionada por curto-circuito. A decisão, proferida no dia 09/11/2016, é...

TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia...

A 7ª Turma julgou matéria referente à devolução do empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, e decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a incidência...

Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$...

A 3ª Câmara Civil do TJ majorou para R$ 250 mil o valor de indenização por danos morais a familiares de um jovem de apenas 17 anos, morto ao ser atingido por fio da...

STJ vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve...
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