A primeira multa pelo descumprimento de determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada no Brasil. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, empresa do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha (ES).
Na última quinta-feira (6), a decisão inédita da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada no Diário Oficial da União após finalização de um processo administrativo aberto em março de 2022
A LGPD, que define regras para o uso de dados pessoais no Brasil por empresas e órgãos públicos, entrou em vigor em setembro de 2020.
A empresa de telefonia foi investigada por supostamente comercializar dados pessoais oferecendo uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para disseminar material de campanha eleitoral em 2020, a ANPD observou que o tratamento de dados pessoais pela companhia estava ocorrendo sem respaldo da lei.
Outro ítem investigado foi não possuir profissional encarregado pelo tratamento, uso, processamento, armazenamento de dados pessoas. “Embora seja uma microempresa, a Telekall não comprovou que não fazia tratamento de alto risco, condição necessária para excepcionalizar a exigência de designação do encarregado [pelos dados]”, afirmou a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, em comunicado, sobre a segunda infração.
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Ainda foram encontradas as seguintes irregularidades: Não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados. Não atendimento à requisição da ANPD após a fiscalização ser iniciada. Entre as perguntas não respondidas estavam: Qual a origem dos dados que essa empresa oferece para disparar mensagens de Whatsapp, conforme consta abertamente do site dessa empresa? e Quantos registros possui atualmente em seu banco de dados?
As sanções usaram como base as definições da resolução da ANPD de 24 de fevereiro de 2023. Até então não existia um regulamento específico para guiar a análise da gravidade e cálculo das punições para quem descumprir a LGPD. Elas foram oficializadas após esgotar os recursos da Telekall Infoservice. Na Receita Federal, o CNPJ da empresa consta como “inapto”.
Davis Alves, membro do CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados) e presidente da ANPPD (Associação Nacional de Profissionais de Proteção de Dados) considera que a multa de R$ 14 mil é proporcional, tendo em vista o porte da empresa, que é pequeno. “Não se pode comparar com uma sanção de uma multinacional”, destaca.
Segundo ele a primeira multa demorou a sair. Se for comparar com a Europa, a primeira multa saiu em menos de um ano, enquanto aqui demorou quase três anos. Isso é questionável e nos levanta um alerta: será que a ANPD está com contingente suficiente de pessoas?” conclui.
Com informações de TIL.
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