Temer sanciona lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

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Temer sanciona lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) | Juristas
Créditos: Patricia dos Santos / Shutterstock.com

O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos. A Lei 13.417/2017 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2).

Os vetos presidenciais abrangem mudanças feitas pelo Poder Legislativo na proposta original, relativas à aprovação, pelo Senado, do nome indicado pelo Planalto para a presidência da EBC. Também foram vetadas alterações que ampliavam as competências do Comitê Editorial e de Programação, instituído para substituir o Conselho Curador, que era formado por representantes da sociedade civil.

Uma das mudanças é o fim do mandato de quatro anos do presidente da empresa, que agora pode ser demitido a qualquer momento. A indicação do ocupante do cargo continua sendo feita pelo presidente da República.

O texto aprovado pelo Senado previa a extinção do Conselho Curador e sua substituição pelo  Comitê Editorial e de Programação. De acordo com as mudanças apresentadas pelo Legislativo, caberia a este grupo deliberar questões relativas aos planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC, “na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública” e  “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela empresa”.

Ao sancionar a lei, no entanto, o presidente Temer vetou esse trecho, bem como os que davam ao Comitê Editorial e de Programação poder para deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC e para convocar audiências e consultas públicas que permitam a ampla discussão sobre os conteúdos produzidos e a qualificação dos serviços.

Na justificativa dos vetos, a Presidência da República diz que "os dispositivos contrariam a motivação central da medida provisória que ora se converte em lei, registrada em sua exposição de motivos, de buscar conferir maior flexibilidade e eficiência de gestão à EBC, recomendando-se assim o veto ao caráter deliberativo e cogente do recém-instituído Comitê Editorial e de Programação e aos dispositivos conexos."

Também foram vetados – neste caso, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – pontos relativos à composição da diretoria executiva, que previam prazo máximo de quatro anos no cargo de diretor e vedavam a recondução. Também foi a pedido deste ministério o veto ao trecho que dizia que o nome do presidente da EBC precisava ser aprovado pelo Senado.

“Os dispositivos não se conformam com o atual regime jurídico das empresas estatais, que estabelece eleição de seu corpo diretivo pelo respectivo Conselho de Administração, bem como regula o prazo de gestão dos diretores”, diz a justificativa publicada no Diário Oficial.

Comunicação pública

Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do Sistema Público de Rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

A EBC também presta serviços ao governo federal por meio da NBR, que faz transmissões dos atos do Poder Executivo e produz o programa A Voz do Brasil, entre outros.

Edição: Graça Adjuto
Repórter da Agência Brasil: Pedro Peduzzi
Fonte: Agência Brasil

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