Texto-base da “MP da Liberdade Econômica” é aprovado na Câmara dos Deputados

Com uma emenda aglutinativa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (881/19) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Os destaques da matéria ainda serão votados. O texto-base retira pontos aprovados na comissão mista que foram considerados inconstitucionais.

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, impõe limites ao poder regulatório do Estado, fixa garantias para a atividade econômica de livre mercado, além de criar direitos de liberdade econômica e regular a atuação da Receita Federal.

Pessoas físicas e empresas que desenvolvem negócios de baixo risco, por exemplo, podem ser dispensadas totalmente de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Será instituída a carteira de trabalho digital, a abertura e o fechamento de empresas será mais ágil, e o eSocial será substituído.

O texto final, por outro lado, retirou temas que não integravam a MP original, como isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e taxas de conselhos de farmácia.

Outro ponto mantido é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se houver folga em outro dia da semana. O trabalhador pode trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. 

A votação de destaques será nominal, pelo sistema eletrônico.

MP 881/19

(Com informações do Migalhas)