Texto-base da “MP da Liberdade Econômica” é aprovado na Câmara dos Deputados

Data:

texto-base “MP da Liberdade Econômica”
Créditos: Andrey Popov | iStock

Com uma emenda aglutinativa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (881/19) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Os destaques da matéria ainda serão votados. O texto-base retira pontos aprovados na comissão mista que foram considerados inconstitucionais.

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, impõe limites ao poder regulatório do Estado, fixa garantias para a atividade econômica de livre mercado, além de criar direitos de liberdade econômica e regular a atuação da Receita Federal.

Pessoas físicas e empresas que desenvolvem negócios de baixo risco, por exemplo, podem ser dispensadas totalmente de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Será instituída a carteira de trabalho digital, a abertura e o fechamento de empresas será mais ágil, e o eSocial será substituído.

O texto final, por outro lado, retirou temas que não integravam a MP original, como isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e taxas de conselhos de farmácia.

Outro ponto mantido é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se houver folga em outro dia da semana. O trabalhador pode trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. 

A votação de destaques será nominal, pelo sistema eletrônico.

MP 881/19

(Com informações do Migalhas)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente

A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.

A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.

STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)

Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.

Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.