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MP junto ao TCU pede suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões para celulares no Senado

O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona a economicidade da contratação e solicita auditoria para avaliar os custos, as condições contratuais e a possível existência de benefícios sobrepostos.

MP cria incentivo para importação de diesel e tenta conter alta de preços

Medida provisória autoriza subsídio ao diesel importado e ao gás de cozinha para conter alta dos combustíveis, além de prever apoio ao setor aéreo e punições contra práticas abusivas no mercado.

Desembargador restabelece condenação e manda prender homem por estupro de menina de 12 anos

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolheu recurso do Ministério Público e determinou a manutenção da condenação de...

MP pede indenização de mulher que deixou jovem para trás no Pico do Paraná

O Ministério Público pediu que Thayane Smith, de 19 anos, seja responsabilizada civilmente por omissão de socorro ao deixar o jovem Roberto Faria Tomaz,...

Vítimas de advogado acusado de desviar valores receberão R$ 20 milhões

O juiz Luís Clóvis Machado da Rocha Jr., do 1º Juizado da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS), autorizou o pagamento de R$...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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