TJ-SP mantém condenação de hospital por exigir depósito antecipado de R$ 350 mil para internação

Data:

Justiça determina custeio de tratamento oncológico em hospital especializado
Créditos: Evlakhov Valeriy / Shutterstock.com

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital que exigiu o depósito antecipado de R$ 350 mil como condição para a internação de um paciente em estado de urgência. Além da cobrança prévia, a instituição reteve por mais de 30 dias parte do valor não utilizada nas despesas médicas, cerca de R$ 306 mil.

Com a decisão, o hospital deverá devolver o valor com atualização monetária e juros, além de pagar outros R$ 306 mil referentes ao complemento da restituição em dobro prevista na legislação. A instituição também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

O relator do caso, desembargador Cesar Augusto Fernandes, destacou que a relação entre as partes é de consumo e considerou ilegal a exigência do depósito antecipado. Segundo o magistrado, a conduta violou tanto a Lei nº 12.653/2012 quanto o Código de Defesa do Consumidor, normas que vedam a exigência de vantagem excessiva como condição para o atendimento médico.

De acordo com o acórdão, o paciente procurou atendimento hospitalar em razão de um quadro grave de dengue, encontrando-se em situação de urgência e vulnerabilidade. Para o relator, a cobrança de R$ 350 mil, apresentada como uma estimativa de despesas, acabou funcionando como um obstáculo ao início do tratamento.

A decisão também confirmou a aplicação da restituição em dobro. O colegiado considerou que a retenção do saldo não utilizado por período superior a 30 dias, sem atualização monetária, representou violação aos princípios da boa-fé objetiva, especialmente aos deveres de lealdade e cooperação.

O tribunal ainda afastou a hipótese de engano justificável, destacando que tanto a cobrança antecipada quanto o atraso na devolução dos valores decorreram de decisões administrativas da própria instituição hospitalar, que reteve unilateralmente recursos pertencentes ao consumidor.

Apelação nº 1059093 91.2025.8.26.0100

(Com informações do TJ-SP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo