TJAC determina que estado forneça remédios e tratamento a criança com TEA e hiperatividade

Foi negada, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), apelação apresentada pelo Estado do Acre, contra decisão que determinou o fornecimento de remédios e tratamento adequado para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade.

Segundo os autos ( 0700275-25.2019.8.01.0005), o paciente teve negado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o pedido de fornecimento gratuito de remédios e de tratamento para os problemas de que é acometido.

A negativa administrativa deu origem ao ajuizamento de ação na Justiça, na Comarca de Capixaba, onde o pedido foi julgado procedente. O Ente Estatal, no entanto, apelou à 2ª Câmara Cível do TJAC, objetivando a reforma total da sentença, com a extinção da obrigação.

Ao analisar o recurso, o desembargador Júnior Alberto, relator do recurso destacou que a disponibilização do tratamento de que necessita a parte “não caracteriza intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, nem quebra da tripartição de funções estatais”.

O magistrado assinalou que a decisão judicial que garante o direito de receber do Estado tratamento médico também “não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos financeiros do Estado”, a exemplo do que ocorreu.

“Portanto, demonstrada a necessidade do fármaco prescrito para o tratamento da doença que acomete o paciente, deve-se confirmar a sentença que condenou o ente público a fornecê-lo na forma prescrita pelo profissional da saúde”, concluiu.

Com informações do Tribunal de Justiça do Acre.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000