TJDFT: Credores de precatórios com superpreferência podem solicitar depósito em conta bancária

Data:

Credores de Precatórios
Créditos: Rmcarvalho / iStok

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, durante o período em que o atendimento presencial na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE/TJDFT permanecer suspenso, os credores que tiveram seus pedidos de superpreferência deferidos, com decisão judicial publicada, designando data de pagamento, poderão realizar pedido de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. É importante destacar que a medida atende exclusivamente ao grupo ora especificado, não contemplando outros credores que a ele não pertençam.

Para requerer a transferência, o credor, que esteja completamente enquadrado na situação acima e que tenha sido intimado, bem como não possua advogado constituído nos autos - tendo em vista que, nessa hipótese, o peticionamento deverá ser feito por meio de advogado, via PJe -, deve encaminhar à COORPRE, por meio do e-mail institucional [email protected], os seguintes documentos e formulários devidamente preenchidos:

  1. Cópia da Identidade e CPF ;
  2. Requerimento de Transferência de Valores;
  3. Formulário Recibo/Autorização do BRB;
  4. Formulário TED - Transferência  Eletrônica Disponível (preencher  esse formulário SOMENTE no caso de transferência para outra instituição financeira diversa do Banco de Brasília-BRB).

Clique aqui para acessar os links dos formulários.

Os demais credores que não se enquadram na mencionada categoria não devem enviar e-mails. A COORPRE alerta para tentativa de golpe contra credores de precatórios e esclarece que NÃO solicita EM NENHUMA HIPÓTESE qualquer depósito bancário para liberação de valores.

Conforme Portaria Conjunta 33/2020, a fim de reduzir os riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, foi suspenso o trabalho presencial no TJDFT.  Além disso, as instituições financeiras também não estão realizando atendimento presencial.

Dessa maneira, a medida foi adotada com o propósito de atender aos credores que tiveram seus pedidos de superpreferência deferidos, com decisão judicial publicada designando data de pagamento, mas que não puderam receber, em virtude do fechamento das instituições. A superpreferência, que deve ser requerida pelo interessado, se dá em razão de idade, necessidades especiais ou doenças graves.

Neste primeiro trimestre de 2020, a COORPRE já pagou R$ 60.043.604,99, a 2.015 credores amparados pela superpreferência, incluindo os que receberam pela ordem cronológica e os que optaram pelo acordo direto.

(Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

1 COMENTÁRIO

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Funcionário dos correios é condenado por lavagem de dinheiro do tráfico

Um funcionário dos Correios foi mantido em sua condenação por lavagem de dinheiro e associação a organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas, decidido de forma unânime pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A pena estabelecida foi de seis anos e seis meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além de multa.

Criptomoedas: sócios da Braiscompany são condenados a 150 anos de prisão por esquema de R$ 1 bi

A Justiça Federal emitiu uma sentença condenatória contra o casal proprietário da Braiscompany, um esquema criminoso envolvendo criptomoedas acusado de movimentar ilegalmente mais de R$ 1 bilhão, impondo-lhes uma sentença combinada de aproximadamente 150 anos de prisão por crimes contra o sistema financeiro nacional e a economia popular. Esta decisão está sujeita a recurso.

Fuga de presos do Presídio Federal de Mossoró-RN é o primeiro caso no sistema

Dois detentos escaparam da Penitenciária Federal de Mossoró, nesta quarta-feira (14), marcando o primeiro incidente desse tipo na história do sistema penitenciário federal, que engloba cinco presídios de segurança máxima.

Abandono de incapaz: pai condenado por deixar filho sozinho tem sentença mantida pelo TJSP

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, estabelecida em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pela obrigação de pagar um salário-mínimo a uma entidade indicada pelo juízo de execução.