A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S.A. pelo envio reiterado de ligações e mensagens com ofertas comerciais a dois consumidores, mesmo após o cancelamento dos serviços e a transferência das linhas para outra operadora. A empresa deverá pagar R$ 3 mil a cada consumidor, a título de danos morais, e está proibida de realizar novos contatos com os números envolvidos.
Os consumidores contrataram um plano de telefonia móvel da TIM para uso profissional. No entanto, diante de falhas na conexão de internet, solicitaram o cancelamento do serviço, mas, sem conseguir resolver o problema, transferiram as linhas para outra operadora. Após a mudança, afirmaram ter recebido mais de duzentas ligações e mensagens com ofertas comerciais da empresa, inclusive durante reuniões de trabalho e períodos de descanso. Por isso, pediram a interrupção dos contatos e indenização pelos transtornos.
Em sua defesa, a TIM alegou que não havia comprovação de que as chamadas tivessem sido realizadas pela empresa. Também questionou a autenticidade das capturas de tela apresentadas pelos consumidores e sustentou que eles poderiam bloquear os contatos por meio da plataforma Não Me Perturbe. A operadora argumentou, ainda, que o recebimento de ligações e mensagens não ultrapassaria o limite do mero aborrecimento.
A 1ª Vara Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos, decisão contra a qual a empresa apresentou recurso. Ao examinar o caso, a 5ª Turma Cível destacou que o telemarketing é uma atividade lícita, mas deve respeitar os direitos à privacidade e ao sossego dos consumidores. Segundo o colegiado, os registros apresentados demonstraram a ocorrência de chamadas sucessivas em um mesmo dia, em diferentes horários, identificadas como “TIM PROMO” e relacionadas à oferta de serviços da própria operadora.
Os desembargadores entenderam que cabia à empresa apresentar elementos capazes de afastar as alegações dos consumidores, o que não ocorreu. O acórdão também ressaltou que a atuação de centrais de atendimento e parceiros comerciais integra os riscos da atividade econômica, de modo que a operadora pode ser responsabilizada pelos contatos realizados em seu benefício, ainda que executados por terceiros.
A Turma afastou, ainda, o argumento de que a existência de ferramentas de bloqueio seria suficiente para excluir a responsabilidade da empresa. Para os magistrados, esses mecanismos não transferem ao consumidor o dever de impedir uma prática considerada abusiva.
Com isso, o colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 3 mil para cada autor, valor considerado adequado para compensar os danos morais e desestimular a repetição da conduta. Também foi preservada a proibição de a TIM realizar novas ligações ou enviar mensagens aos números dos consumidores. A decisão foi unânime.
Processo: 0717742-45.2025.8.07.0003
(Com informações do TJDFT)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
