TJDFT mantém condenação por venda ilegal de passagens do transporte público

Data:

TJDFT mantém condenação por venda ilegal de passagens do transporte público | JuristasA 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de estelionato majorado, em razão da venda irregular de passagens do sistema BRT, em Santa Maria. O réu utilizava cartões de terceiros, alguns com benefícios ou isenção tarifária, para obter vantagem indevida, causando prejuízo aos cofres públicos.

O acusado foi preso em flagrante durante a “Operação Cartão Vermelho”, voltada ao combate da comercialização ilegal de passagens do transporte coletivo. No momento da abordagem, ele estava com 33 cartões de transporte e R$ 187 em dinheiro, confirmando a prática da revenda de acessos ao sistema. A investigação apontou que o valor cobrado por passagem variava entre R$ 4 e R$ 5.

Defesa e julgamento

A defesa alegou ausência de dolo, argumentando que o réu não tinha consciência da ilicitude da conduta, devido à sua vulnerabilidade social. Pediu a absolvição por atipicidade, ou, alternativamente, o reconhecimento de participação de menor importância e a aplicação da atenuante da confissão espontânea com preponderância sobre a reincidência.

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sustentou que a prática configurava estelionato contra o patrimônio público, com dano efetivo ao erário, pois o governo subsidia valores superiores à tarifa paga — podendo chegar a R$ 15 por passagem, a depender da operadora.

Decisão do colegiado

O relator do processo afirmou que, para a configuração do estelionato, não é necessário conhecimento técnico sobre o sistema de bilhetagem, mas apenas a consciência de que se trata de uso fraudulento de cartões alheios. Segundo os desembargadores, a conduta teve impacto direto no erário, afastando a tese de menor relevância na prática do crime.

Na fixação da pena, a confissão espontânea foi compensada com a reincidência, mantendo-se a pena de um ano e quatro meses de reclusão, além de 13 dias-multa. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do condenado.

(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo