TJSP entende que PM de SP não é obrigada a usar câmeras em fardamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão foi tomada em um processo que envolvia denúncias de irregularidades na conduta dos policiais militares durante a Operação Escudo, que resultou em 28 mortes na Baixada Santista, encerrada em setembro deste ano.

O entendimento de que o uso do equipamento não é obrigatório foi estabelecido pelos desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do TJSP. Todos votaram conforme o desembargador Ricardo Anafe, presidente do tribunal, que se pronunciou durante a discussão do caso.

A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, que protocolaram a ação, apresentaram relatos de supostas execuções sumárias, torturas e invasões de casas no processo. Além disso, a maioria das ações com mortes não conta com imagens disponíveis. Um relatório da ONG Human Rights Watch revela que apenas 9 das 28 mortes foram registradas pelas câmeras corporais da PM e encaminhadas ao Ministério Público.

Diante da decisão, a Defensoria e a ONG Conectas estão analisando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Essa decisão ocorre após uma anterior, em primeira instância, que determinava que o governo de São Paulo utilizasse câmeras corporais em todas as operações desse tipo. Contudo, o presidente do TJSP, Ricardo Anafe, revogou a decisão horas depois, alegando que o aumento nos gastos com as câmeras interferiria no planejamento orçamentário e na definição de políticas públicas pelo governo estadual.

Com informações da Folha Press.

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