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Tag: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

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TJSP entende que PM de SP não é obrigada a usar câmeras em fardamento

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão foi tomada em um processo que envolvia denúncias de irregularidades na conduta dos policiais militares durante a Operação Escudo, que resultou em 28 mortes na Baixada Santista, encerrada em setembro deste ano.

União, estado e município devem fornecer medicamento a paciente com câncer de pulmão

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A juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP determinou que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Cruzeiro (SP forneçam o medicamento Alecensa (Alectinib) a um portador de adenocarcinoma de pulmão, conforme a prescrição médica.

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Justiça condena empresa de ônibus por falhas e desconforto em viagem interestadual

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A Justiça do Distrito Federal condenou a Viação Novo Horizonte a indenizar dois passageiros por danos morais após uma viagem marcada por poltronas defeituosas, infiltração de água, cintos inutilizáveis e problemas estruturais no ônibus. Cada passageiro deverá receber R$ 1.500,00.

Empresa é condenada por citar jurisprudência inexistente gerada por IA em ação judicial

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A Justiça de São Paulo condenou uma gráfica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após a empresa apresentar jurisprudências inexistentes em ação judicial. O juiz apontou possível uso de inteligência artificial sem conferência das informações e classificou a prática como grave fraude processual.

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