TJSP entende que PM de SP não é obrigada a usar câmeras em fardamento

Data:

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão foi tomada em um processo que envolvia denúncias de irregularidades na conduta dos policiais militares durante a Operação Escudo, que resultou em 28 mortes na Baixada Santista, encerrada em setembro deste ano.

tjsp
Créditos :Alf Ribeiro | iStock

O entendimento de que o uso do equipamento não é obrigatório foi estabelecido pelos desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do TJSP. Todos votaram conforme o desembargador Ricardo Anafe, presidente do tribunal, que se pronunciou durante a discussão do caso.

A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, que protocolaram a ação, apresentaram relatos de supostas execuções sumárias, torturas e invasões de casas no processo. Além disso, a maioria das ações com mortes não conta com imagens disponíveis. Um relatório da ONG Human Rights Watch revela que apenas 9 das 28 mortes foram registradas pelas câmeras corporais da PM e encaminhadas ao Ministério Público.

salvou pessoas
Créditos: JanJutamas | iStock

Diante da decisão, a Defensoria e a ONG Conectas estão analisando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Essa decisão ocorre após uma anterior, em primeira instância, que determinava que o governo de São Paulo utilizasse câmeras corporais em todas as operações desse tipo. Contudo, o presidente do TJSP, Ricardo Anafe, revogou a decisão horas depois, alegando que o aumento nos gastos com as câmeras interferiria no planejamento orçamentário e na definição de políticas públicas pelo governo estadual.

Com informações da Folha Press.


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo