O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) intimou o YouTube a implementar mecanismos de proteção a crianças frente à veiculação de publicidade considerada abusiva na plataforma. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Glaucio Maciel, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), fixando prazo de 60 dias para cumprimento.
A decisão também alcança a Google, controladora do YouTube, que deverá instituir um canal de denúncias específico para relatos de conteúdos publicitários inapropriados envolvendo menores. A medida se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente.
O magistrado ressaltou que a exploração da vulnerabilidade cognitiva e emocional de crianças por práticas de marketing configura risco ao seu desenvolvimento saudável. Para ele, a decisão não implica censura prévia ou restrição de conteúdo, mas sim um mecanismo de controle posterior, acionado por meio de denúncias.
O procurador regional da República Fernando Almeida Martins celebrou a liminar, classificando-a como um avanço na tutela dos direitos da infância.
A Google, por sua vez, requereu que o julgamento de mérito ocorra em sessão presencial, e não em ambiente virtual, com previsão de análise definitiva no mês de dezembro.
(Com informações do portal Direito Real)
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