Foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) a sentença do Juízo da 11ª Vara de Minas Gerais, que condenou um homem pela prática do crime de utilização de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal. A sentença foi de três anos de reclusão, em regime inicial aberto.
O réu foi condenado após receber quatro notas falsas de valor facial R$50,00 reais sob a promessa de que, se as trocasse, receberia uma gratificação de R$ 20,00 reais por cada uma. Assim, tentou efetuar uma compra no valor de R$3,00, pagando com uma as notas falsas. O comerciante recusou o recebimento do dinheiro e registrou ocorrência policial sobre o fato.
O apelante tentou reformar a sentença condenatória no TRF1 alegando incompetência do juízo para o processo, que, segundo ele, deveria ter sido analisado pela Justiça Estadual por tratar-se de falsificação grosseira. Pediu a absolvição em decorrência da atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância.
O relator do caso, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que, se uma falsificação apresenta boa qualidade, é competente o Juízo Federal, por ferir interesse da União, responsável pela emissão de moeda. Mas, se uma falsificação é de má qualidade, tem competência o Juiz de Direito, uma vez que o bem jurídico ofendido integra a esfera de direitos do particular.” No caso, o laudo pericial concluiu expressamente que a falsificação é de boa qualidade, impondo-se a competência da justiça federal”, ressaltou o magistrado.
Quanto à condenação, o magistrado constatou que o acusado agiu com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder e merece que seja mantida a condenação, uma vez que as penas restaram suficientes e proporcionais para a prevenção e reprovação do crime. “A jurisprudência da 2ª Seção desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito de moeda falsa, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária”, concluiu.
Com informações do Tribunal Regional Federal 1ª Região.
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