TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts

Data:

TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts
Créditos: Creative icon styles / Shutterstock.com

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou procedente a apelação de uma empresa carioca que atua no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos de construção e engenharia civil para que fosse modificado o apostilamento de seus registros junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), referentes à marca “RENTAL PARTS”.

A empresa teve os registros de suas marcas concedidos com o apostilamento “sem direito ao uso exclusivo da expressão rental parts” pelo INPI, uma espécie de ressalva, que recaía sobre o conjunto da expressão. Acreditando que isso poderia acarretar em concorrência desleal por parte de outras empresas, a autora procurou a Justiça Federal pedindo que a restrição recaia apenas sobre o uso isolado de seus elementos nominativos, garantindo a exclusividade da utilização da expressão como um todo.

O entendimento técnico adotado pelo INPI e acolhido em 1º Grau levou em conta que, quando traduzidos para a Língua Portuguesa, os termos RENTAL e PARTS são descritivos dos serviços e produtos oferecidos pela autora. E a Lei 9.279/96, para impedir o monopólio e proteger os sinais considerados genéricos, os sinaliza com a ressalva “sem direito de uso exclusivo dos nominativos”, a fim de que o uso dos signos não seja inviabilizado para empresas do mesmo ramo.

Mas, no caso, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, entendeu que, por serem palavras em Inglês, não podem ser consideradas de caráter genérico, comum ou vulgar. “A expressão ‘RENTAL PARTS’ se reveste de suficiente caráter distintivo a merecer o seu registro na forma pretendida pela Autora, ainda mais em se tratando do nome de fantasia da referida empresa”, avaliou o magistrado.

Athié ressaltou que registros de marcas apresentadas na forma exclusivamente nominativa foram concedidos, contendo sinais de caráter genérico e descritivo, as quais foram devidamente apostiladas “no conjunto” de seus elementos, como é o caso das marcas Ótica Visão e Casa & Video. “O apostilamento imposto aos registros marcários em tela pelo INPI mostra-se incoerente, uma vez que deixa absolutamente exposta a marca da apelante para que terceiros dela se utilizem”, alertou o relator.

Sendo assim, o desembargador determinou que “o INPI altere as apostilas conferidas aos registros em tela, todos referentes à marca ‘RENTAL PARTS’, para que delas passe a constar a expressão ‘sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos isoladamente’, devendo a Autarquia proceder às anotações pertinentes”.

Processo: 0811540-57.2011.4.02.5101 – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DE MARCA – ALTERAÇÃO DE APOSTILA – EXPRESSÃO COMPOSTA POR PALAVRAS ESTRANGEIRAS – DISTINTIVIDADE – ART. 124, VI, DA LEI Nº 9.279/96 – RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de modificação do apostilamento conferidos aos registros da apelante, todos referentes à marca “RENTAL PARTS”, para que a aludida restrição não recaia sobre o conjunto da referida expressão, mas tão-somente sobre o uso isolado de seus elementos nominativos; II – Ainda que os termos utilizados na aludida marca, quando traduzidos para o vernáculo, sejam reconhecidos como descritivos dos serviços e produtos oferecidos pela autora, os signos RENTAL e PARTS, mormente por se tratarem de palavras estrangeiras, não podem ser consideradas como de caráter genérico, necessário, comum ou vulgar, mas ao contrario, daí defluindo o cunho fantasioso da expressão sob exame, tornando-a passível de ser apropriada com exclusividade. Precedente deste Tribunal (AC 9702274737); III – O apostilamento imposto pelo INPI aos registros marcários em tela mostra-se incoerente, uma vez que deixa absolutamente exposta a marca para que terceiros dela se utilizem, e não equânime, na medida em que já foram concedidos pela Autarquia diversos registros de marcas apresentadas na forma exclusivamente nominativa, contendo sinais da língua portuguesa de caráter genérico e descritivo, as quais foram devidamente apostiladas “no conjunto” de seus elementos; IV – Apelação provida. (TRF2 – Processo: Classe:0811540-57.2011.4.02.5101, Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA. Data de decisão 28/03/2016. Data de disponibilização 30/03/2016. Relator ANTONIO IVAN ATHIÉ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo