domingo, julho 12, 2020
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Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não...

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele.

STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou marca similar a Coca-Cola

A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Desta forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca-Cola, mesmo após a fabricante – uma indústria de Goiás – ter renunciado ao seu registro no INPI.
Uso indevido de marca - Teoria da Actio Nata

Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de...

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....
Marca Elle Ella

Hachette Filipacchi Presse não consegue anular registro de marca de empresa de cosméticos

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a editora Hachette Filipacchi Presse – que publica a revista de beleza e moda Elle – pedia a anulação da marca Elle Ella....
Razão Social

Justiça mineira determina mudança de razão social de empresa

A empresa Biolog Transporte e Logística terá que alterar seu nome fantasia, conforme a decisão da juíza de direito Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG)...
Cerveja

Não é garantido exclusividade de registro de nome de estilo de cerveja

Mesmo como marca, o registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se...
patentes

Concessão de patentes e registros de marcas no Brasil será mais ágil

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) adotará novas medidas para concessão de patentes e registro de marcas, diminuindo o tempo e a burocracia em processos de marcas e patentes. As medidas decorrem da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que facilita o registro de marcas em 102 países. O instituto começará a operar o tratado em outubro. 
Marca Registrada Penhorada

STJ permite penhora de marca cujo registro de transferência ainda não foi publicado pelo...

STJ permitiu penhora sobra marca No universo das propriedades industriais, mesmo que a transferência de titularidade se efetive, entre as partes, com a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato apenas gera efeitos...
brahma chopp cerveja

Brahma pode usar termo “chopp” em cerveja

A 6º Turma do TRF3 decidiu que a Ambev pode continuar utilizando o termo “chopp” na cerveja Brahma e renovar o registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) enquanto perdurar o registro do produto no INPI. Para os magistrados, o registro e as posteriores renovações da marca “Brahma Chopp” foram comprovados e encontram-se vigentes junto ao INPI.
patente

TRF4 entende que tecnologia consolidada no mercado não tem direito a patente

A patente só é concedida quando os inventos, desenhos industriais ou modelos de utilidade forem novidades, desconhecidos do mercado consumidor (fora do “estado da técnica”) no momento do registro. Assim entendeu a 4ª Turma do...
patente de indústria farmacêutica

STJ confirma acórdão do TRF2 que limita vigência de patente de indústria farmacêutica

STJ confirmou acórdão do TRF2, cuja decisão representa um marco nas lides envolvendo a vigência de patentes da indústria farmacêutica e de produtos químicos utilizados na agricultura. O caso, sob comento, é em relação à Alexion Pharmaceuticals Inc., laboratório farmacêutico sediado nos EUA...

Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira

A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira correspondente, uma vez que não há previsão legal para estender o prazo da patente no Brasil, devendo prevalecer a regra geral de independência das patentes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1....
processo digital

Agilidade: Sistema criado pelo INPI pode agilizar registro de software e motivar inovação

Para fazer o pedido de registro, o usuário não precisa mais enviar o código-fonte do software para o INPI. Agora basta criptografá-lo. Para advogada, processo motiva novos registros   O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)...

Negado pedido de extinção de patente para substância que reduz tumores cerebrais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que revogou uma extinção de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Apesar de constatada a falta de pagamento de duas anualidades,...
TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts

TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou procedente a apelação de uma empresa carioca que atua no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos de construção e engenharia civil para que fosse modificado o apostilamento de seus registros junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), referentes à marca “RENTAL PARTS”.

Expressão “País do Futebol” não pode ser registrada como marca

Há décadas o Brasil é conhecido como o País do Futebol, por conta da geração de Pelé, que encantou o mundo com seus dribles e conquistas. Muito da consagração da expressão também advém das geniais crônicas esportivas de Nelson Rodrigues que mitificaram a atuação desses craques em jogos pintados como épicos pelo escritor. Em razão disso, a 2ª Turma Especializada, por unanimidade, declarou nulo o registro da marca por uma empresa de publicidade junto ao INPI.
Propriedade Industrial: TRF2 anula marca “Hazol” por semelhança com outra, anterior, da Johnson & Johnson

Propriedade Industrial: TRF2 anula marca “Hazol” por semelhança com outra, anterior, da Johnson &...

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro da marca Hazol, depositado junto ao...
TRF2 anula marca de empresa por semelhança com marca de concorrente

TRF2 anula marca de empresa por semelhança com marca de concorrente

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que, em 2013, registrou a marca mista...

TRF2 suspende registro da marca Amil Farma

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que sejam suspensos os efeitos do registro referente à marca Amil Farma junto ao Instituto Nacional da Propriedade...
Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente

Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Jaraguá, determinou que a funerária Jarapax, que possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como Pax Colorado, deixe de usar...

TJDFT mantém improcedência de pedido de transferência de registro de site

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da Cia Brasil Central Comércio e Indústria - Combrasil, e manteve a sentença que...

TJ decide longevo imbróglio entre indústria e empresa do ramo têxtil de Blumenau

A 3ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao recurso de tradicional loja de vestuário catarinense, e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da utilização de marca registrada...
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