Investimentos em tecnologia, acordos de cooperação técnica e melhorias nos fluxos de trabalho impulsionaram tribunais de todo o país a alcançarem resultados expressivos na extinção de execuções fiscais de pequeno valor. As iniciativas destacaram as cortes vencedoras da primeira edição do Prêmio de Eficiência Tributária, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas categorias Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições.
O prêmio reconhece ações voltadas à redução da litigiosidade tributária e evidencia os avanços obtidos após a Resolução CNJ nº 471/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para o tratamento adequado de processos tributários. A norma incentiva o encerramento de execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil e sem movimentação útil por pelo menos um ano.
Entre outubro de 2024 e julho de 2025, foram extintas mais de 13 milhões de execuções fiscais no país — uma redução de 20% no congestionamento processual e queda de 37% nos novos ajuizamentos. A exigência do protesto prévio da dívida, prevista na resolução, foi apontada como fator decisivo para esses resultados.
Vencedores
Com mais de 8,4 milhões de execuções extintas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi o grande destaque na categoria Justiça Estadual – Grande Porte. O tribunal conquistou o primeiro lugar com o projeto Execução Fiscal Eficiente, que padroniza procedimentos, racionaliza rotinas e assegura isonomia no tratamento aos contribuintes. A iniciativa também envolveu termos de cooperação e aplicação rigorosa dos critérios do CNJ para extinção de execuções de baixo valor.
No início do projeto, cerca de 62% dos processos da Justiça Estadual paulista eram execuções fiscais; hoje, esse índice caiu para 40%. Na mesma categoria, também foram premiados o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), entre os de médio porte, e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), entre os de pequeno porte. Na Justiça Federal, o vencedor foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
O TJGO atribuiu o desempenho ao trabalho integrado entre magistrados e servidores, aliado ao uso de soluções tecnológicas para reduzir o estoque de processos. Já o TJAL destacou a importância da gestão eficiente e do engajamento das equipes.
Outras categorias
Na categoria Sistema de Justiça, a vencedora foi a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o desenvolvimento do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos. A partir de análises de dados, a instituição passou a classificar devedores conforme sua capacidade econômica, tornando a cobrança mais estratégica.
Na categoria Juízo, o prêmio ficou com a 6ª Vara Federal do TRF-5, responsável pela Central de Alienação Unificada de Bens. Já na categoria Outras Instituições, o destaque foi o Processo Extrajudicial de Cobrança (PEX), da Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra (MT).
A premiação segue critérios previstos na Portaria CNJ nº 317/2022, com base nos dados do DataJud, a base nacional do Judiciário. Além de reconhecer os melhores desempenhos, o prêmio busca difundir boas práticas, promover a modernização institucional e estimular a cooperação entre órgãos do sistema de justiça, entidades de controle e universidades.
Contexto
As execuções fiscais — que cobram tributos inscritos em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas — historicamente representam um dos principais gargalos do Judiciário. Grande parte envolve cobranças inferiores a R$ 10 mil, cujo custo processual, segundo estudos da Fipe, supera o valor efetivamente recuperado. O tratamento adequado desses processos aumenta a racionalidade administrativa e permite que o Judiciário concentre esforços em ações com maior potencial de retorno ao erário.
(Com informações do CNJ)
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