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Tribunais defendem no STF pagamentos acima do teto constitucional e atribuem valores a verbas indenizatórias e aposentadorias
Os Tribunais de Justiça do DF, Rio de Janeiro, Maranhão e Rondônia informaram ao STF que os pagamentos acima do teto constitucional decorreram de verbas indenizatórias, direitos de aposentadoria, férias convertidas em pecúnia e outras parcelas previstas na legislação. As explicações serão analisadas pela Suprema Corte, que investiga o cumprimento das regras sobre remuneração de magistrados e o pagamento dos chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário.
STF cobra informações de tribunais sobre pagamentos a magistrados e cumprimento do teto constitucional
O ministro Alexandre de Moraes determinou que sete Tribunais de Justiça prestem informações, em até 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026. A medida busca verificar eventual descumprimento do teto constitucional fixado pelo STF para a remuneração da magistratura e do Ministério Público. Outros ministros da Corte também adotaram providências semelhantes em processos relacionados ao tema.
Fraudes com inteligência artificial desafiam tribunais e acendem alerta no Judiciário
O avanço da inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem aumentado a produtividade de tribunais e escritórios de advocacia, mas também criado novos riscos. Casos recentes de prompt injection — técnica que utiliza comandos ocultos para manipular sistemas de IA — acenderam o alerta sobre a necessidade de controles mais rigorosos. Embora a tecnologia seja amplamente utilizada como ferramenta de apoio, especialistas e tribunais defendem que decisões judiciais continuem sob supervisão humana para preservar a segurança jurídica, a ética e a imparcialidade do sistema de Justiça.
Limites da atuação de estagiários em tribunais voltam ao debate após decisão do TJ-RO
A autorização para que estagiários de Direito realizem sustentação oral voltou ao centro do debate jurídico após decisão do TJ-RO. Embora o Estatuto da Advocacia permita a prática de determinados atos sob supervisão de advogado, o Regulamento Geral da OAB restringe a atuação autônoma dos estagiários. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão dessa atuação a atos de maior complexidade, como a sustentação oral, especialmente em tribunais superiores, onde prevalece o entendimento de que a capacidade postulatória plena é requisito indispensável para a representação processual.
Tribunais aplicam multas e alertam sobre risco criminal em casos de uso inadequado de IA pela advocacia
O uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de petições tem gerado sanções ao setor jurídico. A citação de precedentes inexistentes ou informações imprecisas...
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