TRT-3 anula sentença após falha técnica impedir trabalhadora de participar de audiência telepresencial

Data:

Contrato envolvendo marketing digital
Créditos: kantver / Depositophotos

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) anulou a sentença que havia aplicado a pena de confissão ficta a uma trabalhadora impedida de participar de audiência telepresencial em razão de falhas técnicas de acesso. O colegiado entendeu que a decisão de primeiro grau violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, determinando a reabertura da instrução processual.

A ação foi proposta pela trabalhadora contra a empresa Tim. Na audiência inicial, realizada em abril de 2025, as partes concordaram que a audiência de instrução seria realizada por videoconferência.

No dia designado para o ato, entretanto, a reclamante não conseguiu ingressar na sala virtual. Durante a audiência, seu advogado informou ao juízo que a cliente tentava acessar a plataforma, mas enfrentava problemas técnicos, e requereu o adiamento da sessão.

O pedido foi indeferido. A magistrada de primeiro grau entendeu que as dificuldades de conexão não justificavam o adiamento, uma vez que a modalidade telepresencial havia sido escolhida pelas próprias partes. Em consequência, a trabalhadora foi considerada ausente, sofreu a aplicação da pena de confissão ficta e teve julgados improcedentes os pedidos relativos a comissões, horas extras, intervalo intrajornada e reversão da justa causa.

Cerceamento de defesa

Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva, destacou que a condução do processo deve observar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O magistrado ressaltou que o artigo 844, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza o adiamento da audiência diante de motivo relevante. Além disso, observou que a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admite a repetição de atos processuais quando houver impossibilidade técnica que impeça a participação da parte, desde que a situação seja devidamente justificada.

Segundo o relator, o advogado comunicou a dificuldade de acesso durante a própria audiência, demonstrando que a trabalhadora pretendia participar do ato processual.

O magistrado também observou que a plataforma utilizada não registra tentativas frustradas de acesso, razão pela qual não seria razoável exigir da parte prova adicional da falha técnica.

Nulidade da sentença

Para o relator, ficou demonstrado o interesse da trabalhadora em comparecer à audiência, o que afasta a aplicação da pena de confissão ficta. Além disso, destacou que a sanção processual causou prejuízo concreto, uma vez que os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram rejeitados justamente em razão da confissão.

Diante desse cenário, a 11ª Turma do TRT-3 declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para reabertura da instrução processual, assegurando às partes a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da reclamante.

Processo: 0010177-04.2025.5.03.0013.

Confira o acórdão.

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo