Decreto cria banco nacional para compartilhamento de dados sobre celulares roubados e furtados

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Decreto cria banco nacional para compartilhamento de dados sobre celulares roubados e furtados | Juristas
fonte: Nanduti

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (24), o Decreto nº 13.034/2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova ferramenta foi criada para reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados, furtados e recuperados em todo o território nacional, com o objetivo de fortalecer o combate a crimes envolvendo dispositivos móveis.

O BNCR passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), substituindo o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A administração da base ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o governo, o banco já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos passíveis de recuperação.

Compartilhamento nacional de informações

De acordo com o decreto, o Banco Nacional de Celulares com Restrição foi desenvolvido para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão aos crimes de roubo, furto e comercialização ilícita de aparelhos celulares. A iniciativa também busca facilitar a localização, recuperação e devolução dos dispositivos aos seus legítimos proprietários.

A norma prevê o compartilhamento das informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação integrada do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar continuamente a base de dados com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando o sistema interoperável do Sinesp.

Regras de proteção de dados

O decreto estabelece que o tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência.

Também fica expressamente vedada a utilização da base para monitoramento de indivíduos ou para a elaboração de perfis pessoais. Os dados empregados para estudos estatísticos deverão ser previamente anonimizados.

Comitê gestor

A norma prevê, ainda, a criação de um comitê gestor de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação, o funcionamento e o aperfeiçoamento do BNCR.

As regras complementares para operacionalização do sistema serão disciplinadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição, o governo pretende consolidar uma base nacional unificada de informações para aprimorar a atuação das forças de segurança pública no enfrentamento aos crimes envolvendo celulares, uma das ocorrências criminais mais frequentes no país.

(Com informações da Agência Brasil)

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