O governo federal publicou, nesta quarta-feira (24), o Decreto nº 13.034/2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova ferramenta foi criada para reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados, furtados e recuperados em todo o território nacional, com o objetivo de fortalecer o combate a crimes envolvendo dispositivos móveis.
O BNCR passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), substituindo o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A administração da base ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o governo, o banco já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos passíveis de recuperação.
Compartilhamento nacional de informações
De acordo com o decreto, o Banco Nacional de Celulares com Restrição foi desenvolvido para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão aos crimes de roubo, furto e comercialização ilícita de aparelhos celulares. A iniciativa também busca facilitar a localização, recuperação e devolução dos dispositivos aos seus legítimos proprietários.
A norma prevê o compartilhamento das informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação integrada do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar continuamente a base de dados com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando o sistema interoperável do Sinesp.
Regras de proteção de dados
O decreto estabelece que o tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência.
Também fica expressamente vedada a utilização da base para monitoramento de indivíduos ou para a elaboração de perfis pessoais. Os dados empregados para estudos estatísticos deverão ser previamente anonimizados.
Comitê gestor
A norma prevê, ainda, a criação de um comitê gestor de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação, o funcionamento e o aperfeiçoamento do BNCR.
As regras complementares para operacionalização do sistema serão disciplinadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição, o governo pretende consolidar uma base nacional unificada de informações para aprimorar a atuação das forças de segurança pública no enfrentamento aos crimes envolvendo celulares, uma das ocorrências criminais mais frequentes no país.
(Com informações da Agência Brasil)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
