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Passo a Passo de como utilizar o assinador de documentos Juristas Signer
A Juristas Certificação Digital lançou, em agosto de 2019, o serviço de assinador digital Juristas Signer, voltado para advogados, contadores, profissionais liberais ou qualquer...
MEC padroniza carteira estudantil para evitar fraudes
O Ministério da Educação, publicou hoje no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, que Dispõe sobre...
Pedido da OAB sobre permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares é negada pelo TJPB
O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, pela permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares foi negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Ação penal contra executivos no caso da tragédia de Mariana é trancada
O juiz federal da 1ª Vara de Ponte Novas (MG) decidiu pelo trancamento da ação penal contra oito executivos das mineradoras responsáveis pela barragem do Fundão, em Mariana (MG).
Assinatura irregular de advogado não impede exame de recurso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que negou o exame de recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A. por ausência de procuração válida do advogado que o assinou digitalmente. Para a Turma, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a TAP deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual. O novo CPC entrou em vigência a partir de 18/3/2016.