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STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de fraude em compras feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual a loja seria parte legítima para responder à ação, por aceitar o cartão como meio de pagamento.
STF Julgará a Constitucionalidade da Cobrança de PIS/Cofins em Entidades Fechadas de Previdência Complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que poderá impactar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A discussão gira em torno da constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins sobre as receitas dessas entidades. O caso, apresentado no Recurso Extraordinário (RE) 722528, foi reconhecido com repercussão geral, no Tema 1280.
Com veto parcial do presidente Lula, o marco legal das garantias é oficialmente sancionado
O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.
Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.
STJ decide que pedido de habilitação de crédito não deve ser convertido em ação de cobrança no inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é competência do juiz do inventário converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Essa decisão foi tomada em um processo movido por um homem que requereu habilitação de crédito no valor de R$ 177 mil durante o processo de inventário. Ele alegou que, ao quitar uma dívida em execução como avalista, ele havia sub-rogado os direitos do banco credor em relação aos demais devedores - o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa - que eram os reais devedores.