Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas

Data:

Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas | Juristas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cerimônia de instalação do Conselho da Federação no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.

Anteriormente, um imóvel só poderia ser utilizado como garantia para um empréstimo. Com a nova lei, será possível dividir o valor de uma propriedade em vários financiamentos, desde que não exceda o valor total do imóvel.

Modelo de Petição - Impugnação - Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Créditos: maxxyustas / Depositphotos

Essa prática é comum em diversos países e é vista por apoiadores como um meio de ampliar o acesso dos brasileiros a diferentes formas de financiamento. No entanto, críticos argumentam que a medida pode levar a um aumento da dívida.

Além de simplificar a execução de dívidas, o projeto também facilita a cobrança por parte de instituições financeiras de credores inadimplentes, ampliando as possibilidades de execução extrajudicial.

Contudo, críticos alertam que essa aceleração nas cobranças pode prejudicar pessoas de menor poder aquisitivo, facilitando a perda de bens por famílias em dificuldades para quitar suas dívidas.

Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas | Juristas
Créditos: fizkes / Istock

O governo espera que a facilitação da execução de dívidas reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado "spread bancário," que se refere à diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Portanto, a expectativa é que o Marco das Garantias contribua para a redução do custo do crédito e, consequentemente, amplie o acesso ao capital.

O projeto também visa aliviar o Judiciário, que atualmente enfrenta muitas ações de execução, representando cerca de 43% dos processos judiciais no Brasil. O presidente Lula, no entanto, vetou uma disposição que permitiria a apreensão de bens móveis sem autorização da Justiça.

Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas | Juristas
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordena reunião do Conselho Político da Coalizão, no Palácio do Planlto Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.

Com informações de FolhaPress.


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.