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Inquérito que investiga Temer foi suspenso até o fim do mandato
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, suspendeu temporariamente o inquérito que investiga o presidente Michel Temer até o fim do mandato. Em seguida, o processo seguirá para o Ministério Público Federal que atua na Justiça de primeira instância, para que os procuradores decidam se denunciarão Temer ou não. O presidente é investigado por supostos repasses ilegais da Odebrecht ao MDB
Envio de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica à sanção presidencial é suspenso
O ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 (regulamenta a emissão de duplicata eletrônica) para sanção do presidente da República foi tornado sem efeito após a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferir liminar no Mandado de Segurança 36063. De acordo com a ministra, ficou demonstrada transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Julgamento sobre responsabilidade de bancos por cheques sem fundos é suspenso no STJ
Após pedido de vista do presidente do STJ, ministro Moura Ribeiro, a 3ª Turma suspendeu o julgamento que discute a aplicação do CDC aos portadores de cheques sem fundos e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. São mais de 40 recursos de bancos tramitando no STJ contra acórdão do TJ-SC reconheceu a responsabilidade civil dos bancos pelo fornecimento de cheques para a THS Fomento Mercantil, que repassou os cheques sem fundos a terceiros.
Inscrição estadual de posto acusado de fraude tem suspensão revertida no TJSP
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP derrubou a decisão de primeira instância que suspendeu provisoriamente a inscrição estadual de uma varejista de combustíveis devido à suposta fraude que teria resultado em prejuízo de R$ 200 milhões nos últimos quatro anos.
Sócio-executado que descumpriu sentença tem suspensão de passaporte revertida
Homem que teve passaporte suspenso após a empresa da qual é sócio descumprir sentença consegue reverter suspensão. Em ação de execução, a empresa foi condenada a quitar débitos trabalhistas, mas não cumpriu a ordem. Por conta disso, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Petrolina/PE determinou o bloqueio do passaporte de todos os sócios até que o crédito trabalhista fosse quitado.