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TRF1 nega habeas corpus acusado de crimes contra o meio ambiente e grilagem
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus a acusado de praticar crimes de organização criminosa ou associação criminosa contra o meio ambiente, grilagem de terras da União, crimes de falsidade ideológica, invasão de terras públicas, fraudes fundiárias e desmatamento ilegal as terras da Floresta Estadual do Amapá (Flota).
TJAP alerta população sobre golpe envolvendo precatórios
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) está alertando a população e autoridades sobre uma nova onda de golpes envolvendo precatórios no estado. O golpe, aplicado mais comumente por meio do WhatsApp, consiste em pedir que a pessoa que tenha processos de precatórios pendentes pague um boleto em nome de pessoa física para receber o valor.
Justiça mantém lideres de organização criminosa em regime disciplinar diferenciado
Por decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá, um grupo de 12 internos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) foi transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado. O regime, cumprido em celas isoladas, tem como objetivo barrar a comunicação de lideranças de organização criminosa com o lado externo.
STF invalida leis estaduais relacionadas a imposto sobre heranças e doações no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis de 14 estados que instituem a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em heranças instituídas no exterior. A decisão se deu em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (18), no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Justiça Federal condena homens por estelionato em saques do PIS
A juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas, da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP decidiu pela condenação de dois homens acusados de fazer saques do Programa de Integração Social (PIS) usando documentos falsos em agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Lorena e Guaratinguetá. Os dois foram condenados pelo crime de estelionato (artigo 171, §3º, do Código Penal), a penas de 2 anos e quatro meses a 3 anos e 6 meses de reclusão.