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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Justiça determina que plano custeie cirurgia de mudança de voz de mulher trans

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça piauiense determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) autorize e custeie a cirurgia de mudança de voz para uma servidora trans de 32 anos no prazo de dez dias. A decisão foi do juiz Sebastião Firmino Lima Filho, da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

Modelo – Ação de Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Pedido de Tutela Antecipada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF     PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO...

Pai é condenado por abandono afetivo e vai indenizar filha em R$ 20 mil

Direito da Família Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi publicada na terça-feira (11), a decisão foi da juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia, que condenou um pai a indenizar a filha em R$ 20 mil por abandono afetivo. Na sentença, a magistrada entendeu que estava comprovado que a autora da ação sofria com distúrbios emocionais e psicológicos decorrentes do afastamento, que ocorreu em 2015.

Modelo – Termo Aditivo de Contrato de Trabalho – LGPD – Empresa de Planos de Saúde

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TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO Por este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, Empresa de Planos...

DF deve indenizar pais de bebê que ficou com agulha alojada em braço

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), Simone Garcia Pena condenou o DF a indenizar os pais de uma bebê que foi submetida a cirurgia para retirada de agulha do corpo após receber alta hospitalar. A magistrada entendeu que houve falha na prestação de serviço.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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