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Modelo de Política de Privacidade – Site – LGPD
A sua privacidade é muito importante para nós do (NOME DA EMPRESA). Por isso, é muito importante para nós sermos transparentes sobre o modo como coletamos e tratamos os seus dados pessoais (dado pessoal significa, de acordo com a lei, toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”).
Modelo de Petição – Incompetência da Polícia Militar Ambiental para Fiscalização de Anilhas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
“Onde termina o discricionário? Onde principia o arbitrário?” (José Cretella Júnior)
A...
Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
De acordo com a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, uma servidora tem direito a receber mais de R$19.000,00....
Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional
A Lei Ordinária nº 8.746/21 do Município de Marília, que instituiu o "Selo Reconstruindo Vidas" para empresas que auxiliarem na reconstrução de moradias e...
Modelo de petição de Habilitação como Assistente de Acusação em caso de morte da vítima
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE .....
Ref. ao proc. nº ...
FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita...