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Foram antecipados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, homologando o divórcio de uma brasileira.

O ministro Ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, deferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 637624) para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado.

Neste no vídeo o Professor Fernando Marchesini destaca algumas dicas sobre marketing jurídico. Nunca fez tanto sentido investir em marketing quanto nos últimos anos, em que os hábitos de consumo e as relações entre clientes e profissionais mudaram drasticamente. Por outro lado, é preciso se certificar de que o marketing jurídico não vá contra o código de ética estabelecido pela OAB.

Desde dezembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão-TJMA, vêm realizando audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que avalia a soltura ou manutenção da detenção em um prazo de até 24 horas – e regulamenta a realização da audiência de forma remota enquanto não houver a possibilidade de ocorrer presencialmente durante a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).

Foi negado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP o pedido de anulação do julgamento do juri feito por réu condenado pelo crime de feminicídio. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.