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Negada a retirada do nome de ex-sócia de empresa do SPC/Serasa
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu negar provimento à apelação interposta por ex-sócia de uma empresa, que pediu a retirada de seu nome dos cadastros do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa, por conta de empréstimos bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal (CEF), assinados por ela como avalista. Ela pediu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
Renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de Certificado de Registro de Fretamento (CRF) ou Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a empresa de turismo que atua no transporte de passageiros em regime de fretamento, por não possuir meios próprios e adequados para cobrar o débito.
Negado pedido de troca de letras em placa de veículo
Por unanimidade, foi negado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o pedido de um homem para que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF fosse obrigado a substituir a placa de veiculo, pois a combinação das letras lhe causava situações constrangedoras. Na decisão o colegiado acolheu o recurso do Detran-DF.
Airbnb é condenada por oferecer produto diferente do anunciado
Por falha na prestação de serviço, a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Airbnb Serviços Digitais a indenizar quatro consumidores por oferecer hospedagem em desconformidade com o anunciado.
Homem é condenado por aplicar golpe na venda de passagens aéreas
O crime de estelionato define-se pela intenção de induzir ou manter a vítima em desvantagem, com esse entendimento, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Branco condenou um homem por ter aplicado golpe na venda de passagens aéreas. Como punição, ele deve prestar serviços à comunidade por um ano.