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Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título...
STJ tranca ação penal contra advogado denunciado por estelionato judicial
A conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, baseada em documentos que também sejam tidos como adulterados, não se configura como estelionato judicial.
Homem que se defendeu de irmão com facão é absolvido do crime de agressão por legítima defesa
O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, absolveu homem que agrediu irmão, utilizando-se de um facão, considerando que houve legítima defesa. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu a denúncia imputando-lhe, inicialmente, a prática do crime de ofensa à integridade corporal.
Policial é condenado por facilitar fuga de detido e ocultar provas em Cruzeiro do Sul
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente a denúncia contida no Processo n°0005508-66.2013.8.01.0001, e condenou o policial civil J.A.G.S. a prestar serviços à comunidade e pagar pecúnia no valor de cinco salários mínimos, por ele ter facilitado a fuga de uma pessoa que foi detida por infração de trânsito e estava sob sua guarda, além de ter ocultado provas contra o detido.
Empresas de saneamento são condenadas após funcionários fazerem falsa acusação a consumidor
O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, da 1ª Vara Cível de Caicó, condenou, solidariamente, a Caern e a HL Engenharia Ltda. ao pagamento de...