Policial é condenado por facilitar fuga de detido e ocultar provas em Cruzeiro do Sul

Data:

Policial é condenado por facilitar fuga de detido e ocultar provas em Cruzeiro do Sul | Juristas
Africa Studio/Shutterstock.com

Pessoa havia sido detida por infração de trânsito e estava sob a guarda do profissional.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente a denúncia contida no Processo n°0005508-66.2013.8.01.0001, e condenou o policial civil J.A.G.S. a prestar serviços à comunidade e pagar pecúnia no valor de cinco salários mínimos, por ele ter facilitado a fuga de uma pessoa que foi detida por infração de trânsito e estava sob sua guarda, além de ter ocultado provas contra o detido.

Na sentença, publicada na edição n°5.965 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.104), a juíza de Direito Adamarcia Machado, titular da unidade judiciária, descreveu que o réu praticou os crimes descritos no artigo 351, parágrafo §3º, e art. 305 ambos Código Penal, bem como substituiu a pena restritivas de liberdade (um ano de seis meses de reclusão), pelas penas restritivas de direito.

O policial foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por ter praticado as seguintes condutas: deixado o detido sob sua guarda fugir; ocultar documentos comprovatórios; e, alterar tais documentos. Mas, como só foi possível verificar a materialidade e autoria em relação aos crimes de facilitar a fuga e ocultação de documentos comprovatórios, o Juízo Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul o condenou por esses crimes.

Sentença

A juíza de Direito relatou que o policial assumiu que o detido fugiu, pois estava sozinho e o homem detido não devia ficar com os outros presos, por ter cometido apenas infração de trânsito, também reconheceu que não seguiu os procedimentos corretos, quando notou a fuga do detido, e acabou tentando ir buscar recapturar o homem sozinho e ao não encontra-lo ocultou os documentos comprovatórios.

Contudo, como registrou a magistrada “o fugitivo quando indagado, inclusive em Juízo, afirmou que foi liberado pelo policial que estava na delegacia”. Portanto, juíza vislumbrou a responsabilidade do policial, afirmando que o “(…) o acusado como agente de polícia, responsável pelo plantão, tinha conhecimento da dinâmica da delegacia e os pontos vulneráveis, sabia do risco de deixar o flagranteado sozinho e solto”.

Já quanto à ocultação de prova, a magistrada também reconheceu a prática desse crime. “Tudo indica que o acusado querendo ocultar sua ação ao facilitar a fuga do flagranteado (…) escondeu os documentos do plantão referente ao flagranteado, só os apresentando à autoridade policial depois de ter sido requerido”, registrou Adamarcia Machado.

Assim, após julgar parcialmente procedente a denúncia ministerial, a juíza considerando que o policial é réu primário e observando o regime inicial da pena, não decretou a prisão preventiva do acusado, além de conceder o direito de o policial recorrer em liberdade contra a sentença, mediante termo de compromisso de não se aproximar das testemunhas.

Fonte:Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo