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A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o...
Negado habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo, um dos sócios de uma...
Aposentada da Petrobrás que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou...
Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Universidade da Bahia e pelo estado da Bahia contra a...
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A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF)...