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Juiz da 7ª Vara Cível do TJSP defere tutela antecipada para proteger direitos autorais de fotógrafo
O juiz da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1036519-55.2017.8.26.0100, deferiu a tutela antecipada pedida pelo fotógrafo Giuseppe Stuckert no sentido de obrigar a Premier Turismo e Turiservice Agência de Viagens e Turismo Ltda (Iberoservice Brasil) a retirar, da página de Facebook da primeira demandada, uma foto do autor publicada sem sua autorização.
Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há mora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) dos Estados do Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima na realização de eleições para os cargos de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 39, o procurador-geral da República alega que, decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição, ainda não houve realização, por nenhuma unidade federativa, da eleição a que se refere o artigo 98, inciso II, do texto constitucional.
Juizados Especiais Cíveis receberam 30 mil ações contra empresas em março
A Light foi a empresa mais acionada pelos consumidores com 5.515 ações, no último mês de março, nos Juizados Especiais Cíveis (Jecs) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A informação é do TOP-30 – Maiores Litigantes, que é publicado mensalmente no site do TJRJ e reúne as 30 empresas que lideram o ranking de fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos Jecs. As empresas listadas pelo TOP 30 neste terceiro mês do ano somaram, no total, 34.620 ações.
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou que o DFTRANS Transporte Urbano do DF admita, para os fins de passa estudantil, o cadastro de estudantes em situação de rua, utilizando como identificação de endereço o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop. A Defensoria Pública do DF ajuizou ação civil pública, na qual alegou que alunos da Escola Meninos e Meninas do Parque (EMMP), regularmente matriculados, por se encontrarem em situação especial, pois são moradores de rua e não têm comprovante de residência, foram impedidos de ter acesso ao Programa Passe Livre estudantil.
Juiz mantém prisão de autuados por golpes com cartões clonados
O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 27/3, manteve a prisão de dois homens autuados pela prática, em tese, do crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, e a converteu em prisão preventiva. De acordo com os relatos contidos no registro policial, os autuados seriam comparsas e aplicavam golpes em vários Estados da Federação por meio de cartões de crédito clonados, que eram utilizados para a realização de diversas compras.