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TRF4 mantém liminar autorizando tratamento contra infertilidade
O desembargador federal Rogerio Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter a decisão liminar que havia determinado a autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a realização de tratamento contra infertilidade por meio da imunização com linfócitos paternos. A mulher sofre de uma condição que impede a evolução de suas gestações, e já passou por abortos espontâneos em duas tentativas anteriores de ter um filho.
Revogada prisão de mulher envolvida com grupo que fraudava negociações de criptomoedas
Foi concedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o pedido liminar de habeas corpus (HC), revogando a prisão temporária de Cibele Cristine Golo dos Santos, que havia sido presa por envolvimento com o Grupo Bitcoin Banco, que fraudava negociações de criptomoedas. As empresas, comandadas por Cláudio José de Oliveira, conhecido pelo apelido de “Rei do Bitcoin”, são acusadas de desviar dinheiro em operações fraudulentas com criptomoedas. A decisão foi proferida pelo desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, em regime de plantão judiciário.
Justiça condena homem por infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato
A 2ª Vara Criminal de Santos decidiu pela condenação de um homem pelos crimes de infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato. A pena foi fixada em dez meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período.
TJSP mantém condenação e Facebook deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação dos usuários por trás de perfis responsáveis por venda de produtos falsificados. Diante do descarte de alguns desses dados pela empresa, a obrigação de fazer foi convertida em indenização por perdas e danos.
Mantida condenação de construtora e condomínio por defeito em construção
Por decisão unânime da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi mantida condenação à construtora Emarki Empreendimentos Imobiliários III e ao Condomínio Cittá Residence de indenizarem, solidariamente, um morador que precisou construir cobertura para a varanda do apartamento em virtude da constante queda de pastilhas de revestimento em seu imóvel. Além disso, por conta de um desses incidentes, o autor ficou ferido e teve que ser hospitalizado.