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Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da  10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sentença que reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou em distribuidora de gás e determinou a concessão da aposentadoria.

Por dez votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que perdeu a visão ao ser atingido por tiro de bala de borracha, disparado pela polícia quando cobria manifestações em maio de 2000. Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE 1209429), com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a instauração de novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para apurar suposto crime de desobediência da decisão judicial. O deputado é acusado de ter violado monitoramento eletrônico, isto é, o uso da tornozeleira devido a outro processo em que o parlamentar é réu.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o cantor Roger Moreira, vocalista da antiga banda de rock Ultraje a Rigor, a pagar R$ 100 mil à artista plástica Adriana Varejão. A decisão judicial foi tomada em segunda instância, pela desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, que também impôs que o músico publique um texto de retratação. Caso não seja feito, será acrescida multa diária no valor de R$ 200.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), determinou a expedição de mandado de penhora do troféu da Conmebol Libertadores, na quinta-feira (10), conquistado pelo Club de Regatas Vasco da Gama, em 1998. A decisão foi do juiz Ronaldo Santos Resende, da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.