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Improbidade administrativa: Prefeito de Sousa (PB) é condenado por nomeação de madrasta para cargo público
O prefeito do município de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, foi condenado por ato de improbidade administrativa devido à nomeação de sua madrasta para o cargo de Diretora Administrativa, na Secretaria de Esporte e Lazer. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, mantendo a sentença emitida pela 5ª Vara Mista de Sousa. O processo teve como relator o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.
STJ revoga ordem de prisão civil para devedor de pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia, após ele comprovar que a medida era desnecessária. A decisão, entretanto, ressalta que a execução da dívida alimentar pode continuar.
TST nega férias em dobro a analista por tirar dúvidas de colegas via WhatsApp
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, rejeitou o recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ). A profissional buscava receber em dobro pelas férias de 2017, alegando que havia trabalhado durante o período, respondendo a questionamentos de colegas por meio do WhatsApp. Contudo, a Turma considerou que reexaminar fatos e provas nessa etapa recursal não era permitido.
TST: flexibilidade e autonomia no trabalho descaracterizam vínculo empregatício entre motorista e Uber
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou sua posição ao negar o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber, destacando que a subordinação é um elemento fundamental para estabelecer um vínculo trabalhista. A decisão proferida pelo ministro Breno Medeiros em 25 de setembro, se deu na análise do processo 1001543-75.2021.5.02.0043.
Justiça determina que Rappi assine a carteira de trabalho de entregadores
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) proferiu uma decisão que obriga a empresa Rappi a contratar todos os trabalhadores que prestam serviços de entrega em seu nome no Brasil sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A determinação resultou de uma ação movida pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) e foi divulgada pelo UOL.