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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo – Política de Privacidade – Laboratório de Análises Clínicas – LGPD

O Laboratório de Análises Clínicas XXXXX respeita a privacidade e preza pela segurança e proteção dos dados de seus pacientes.

Modelo – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Healthtech – Telemedicina

Por favor, leia esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais cuidadosamente para entender nossas políticas, práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.

Modelo – Política de Privacidade – Seguradora

Nós, do Grupo XXXXX, formado pela XXXXXX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/ME, sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-XX e pelas empresas que ela controla, direta ou indiretamente, prezando pela tradição do bom atendimento e transparência na forma de tratamento dos dados das pessoas com quem se relaciona, sejam elas clientes, ex-clientes, funcionários, corretores, prestadores de serviços e fornecedores, tanto na contratação de seus produtos e serviços quanto na candidatura às vagas de trabalho ou ainda, com quem mais acessa nossas plataformas digitais, mantemos o compromisso de continuar respeitando e assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem quer que seja.

Justiça mantém prisão temporária de pai e filha acusados de participar de quadrilha que aplicou golpe milionário em idosa

Na última quinta-feira (18), a juíza Mariana Tavares Shu, da Central de Custódia de Benfica-RJ, manteve a prisão temporária de Diana Rosa Aparecida Stanesco Vuletic, acusada de participar da quadrilha que aplicou um golpe milionário na idosa Genevieve Boghici, de 83 anos, viúva do colecionar de artes Jean Boghici. Ela havia sido presa na terça-feira (16) junto do pai, Slavko Vuletic, em Saquarema, na Região dos Lagos do Rio. Ele também seguirá preso.

Modelo – Termo de Consentimento – LGPD – Escola

O presente termo possui o objetivo de assegurar a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Titular concorda e autoriza o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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