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STF suspende transferência de Lula para presídio Tremembé II
Em decisão quase unânime, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no fim da tarde de ontem, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continue preso na sala de Estado Maior na sede da Polícia Federal em Curitiba – PR, e não seja transferido para o presídio de Tremembé II, no interior de São Paulo.
Seguro-garantia judicial e fiança bancária podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Para a 1ª Turma do STJ, a apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial podem suspender a exigibilidade do crédito não tributário, contanto que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. O colegiado entende não haver dúvida quanto à liquidez dessas modalidades de garantia, cujos efeitos jurídicos são os mesmos do dinheiro.
Tempo de auxílio-doença não acidentário pode ser contado como especial para segurado que trabalha em condições especiais
A 1ª Seção do STJ fixou tese no julgamento do recurso repetitivo (Tema 998) no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais pode contar o período de gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário como especial. O colegiado entender ser ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento (Decreto 3.048/1999) que prevê como especial somente o período de gozo de auxílio-doença acidentário.
Pedido de liberdade a ex-gerente da Transpetro preso na Operação Lava Jato é negado no STJ
No exercício da presidência, a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminar que tentava revogar a prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus. Preso preventivamente durante uma das fases da Operação Lava Jato em novembro de 2017, ele foi condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ausência de contribuição por mais de um ano invalida direito à pensão por morte para dependentes
Filhos não têm direito à pensão por morte diante de falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de falecer. Com esse entendimento, o TRF4 manteve decisão da 3ª Vara Federal de Pelotas que negava o benefício.