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Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.
Com esse entendimento,...
TJ confirma pena a motorista que, sob efeito de álcool, se envolveu em acidente
Condutor de outro veículo sofreu lesões
A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação a um motorista que, embriagado, causou um acidente de trânsito que...
Corte de Apelação rejeita veto de Trump a refugiados e cidadãos de sete países
A Corte Federal de Apelação dos Estados Unidos rejeitou nessa quinta-feira (9), de forma unânime, o pedido do presidente Donald Trump para restabelecer o...
Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis e manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada,...
Guerra de Liminares: Nova decisão impede nomeação de Moreira Franco
A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira em que suspende a nomeação de Moreira Franco como...