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Edital publicado que divulga concurso púbico para Oficial de Justiça do TJRS
O certame público para provimento de 3 (três) vagas para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Juiz determina ao Governo da Paraíba repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública
O juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda, julgou procedente ação com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2017 pela Defensoria Pública da Paraíba...
Servidora pública tem direito de ser removida para acompanhar genitora com doença grave
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, que concedeu a uma servidora, agente penitenciária federal, remoção para a cidade de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua mãe que precisa de auxílio e acompanhamentos diários....