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Abuso do direito de uso da imagem de pessoa pública
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não...
Publicação Normativa
Foi publicado hoje (12), no diário oficial da união:
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União hoje (11/12):
Lei nº 13.931, de 10.12.2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de...
Decreto assegura sigilo a quem denunciar ilícito da administração Federal
Foi publicado nesta quarta (4), no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.153/19, que pretende proteger a identidade do denunciante de ilícitos e de...
Publicado decreto que dispõe sobre Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startup-ups
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.122, de 21 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional de Iniciativas...