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Negada a devolução de valores apreendidos de empresa investigada por fraude na prestação de contas de recursos obtidos através da Lei Rouanet
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na conta corrente de uma empresa, investigada por suposta fraude na prestação de contas referente a projeto cultural firmado com o Ministério da Cultura, no âmbito da Lei Rouanet.
Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos
Foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim de converter o benefício de auxílio-doença recebido por ele em aposentadoria por invalidez.
Dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve ser levada em consideração para concessão de auxílio-doença
Em sessão telepresencial de julgamento, na última sexta-feira (19), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve uma decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina negando provimento processo previdenciário. A autora da ação havia requerido o benefício de auxílio-doença e, após ter o pedido negado pela Turma catarinense, interpôs um incidente de uniformização de jurisprudência para a TRU.
Órgão Especial aceita denúncia contra promotor e dois advogados acusados de tentativa de suborno
Reunidos em sessão na segunda-feira (22), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aceitaram a denúncia de tentativa de suborno, contra o promotor de Justiça Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca e os advogados Marcus Vinícius Pinto Chaves e Kelly Michelly de Oliveira Maia, acusados teriam oferecido o valor de R$ 190 mil ao desembargador do TJRJ Marcos André Chut.
CNJ confirma aposentadoria compulsória de juiz condenado por venda de sentença
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira (23), a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão unanime foi tomada durante a 327ª Sessão Ordinária. Entre os casos apurados pela Polícia Federal, estão a liberação, em 2006, do pecuarista Lóris Dilda, acusado de matar o próprio irmão. O juiz também teria negociado liminar que soltou um traficante de drogas, que estava detido na Penitenciária Central do Estado.